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12 nov 2026 Redação MA

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Segundo comunicado da Aceti Advocacia, o escritório recebeu o título de melhor banca brasileira de Direito Ambiental no AI Global Excellence Awards 2027, promovido pela Acquisition International.

Minas Gerais define transição do licenciamento e muda prazos e renovação
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09 nov 2026 Redação MA

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O Decreto nº 49.298/2026 organiza a adequação de Minas Gerais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. As mudanças abrangem análise de estudos, complementação de documentos, condicionantes e renovação de licenças.