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Lei 14755/23: Populações Atingidas por Barragens

Lei 14755/23: Populações Atingidas por Barragens Enzo Reis Aceti (Graduando em direito pela UNIFEOB. Estagiário da Aceti Advocacia www.aceti.com.br) A Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023, instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), estabelecendo os direitos dessas populações e prevendo o Programa de Direitos das Populações Atingidas […]