O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 18 de dezembro, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, que questionava os incentivos fiscais concedidos aos agrotóxicos. A ação foi proposta ainda 2016 pelo PSOL, e tinha diversas organizações da sociedade como parceiras, incluindo a Campanha Contra os Agrotóxicos.

Consideramos lamentável a decisão da maioria dos ministros do STF de manter a constitucionalidade das isenções fiscais a agrotóxicos, que representam um verdadeiro incentivo para que o agronegócio siga inundando o Brasil de veneno. 

Durante todo o período que as ações tramitam no STF, diversas organizações da sociedade puderam expor aos ministros, sobretudo ao relator, ministro Edson Fachin, as evidências que comprovam a afronta direta aos direitos constitucionais à saúde e ao meio ambiente da política fiscal dirigida aos agrotóxicos, bem como grave ônus financeiro para o Estado. Portanto, a decisão por manter esse modelo foi absolutamente consciente por parte dos ministros que assim votaram. 

Essa decisão ocorre no ano em que o país voltou a bater novos recordes de liberação de agrotóxicos no país. Com isso, o Brasil inteiro perde. Perde o Estado brasileiro, que deixa de arrecadar algo em torno de R$ 22 bilhões todos os anos por conta dessas renúncias fiscais. Isso é 12 vezes mais que o orçamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – e sete vezes mais que o do Ibama. 

Perdem as políticas sociais que poderiam ser financiadas a partir desses recursos. Perde o Sistema Único de Saúde (SUS), que terá que arcar com o tratamento de milhões de brasileiros adoecidos pela intoxicação química. Segundo estudo da Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz, para cada dólar gasto com a compra dos agrotóxicos, cerca de US$ 1,28 são gerados em custos de saúde apenas para casos de intoxicação aguda. 

Perde o meio ambiente, as florestas, as águas, quando estudos recentes comprovam que esses venenos não têm fronteiras, e já estão presentes até no ar que respiramos. Perde a população que vê ainda mais distante a possibilidade de se alimentar de forma saudável.

Nesse cenário, reafirmamos nosso compromisso de continuar articulando e mobilizando a sociedade por uma transição agroecológica que consiste em um passo civilizatório na superação do modelo de morte imposto pelo agronegócio brasileiro. 

Estaremos permanentemente em luta pela implementação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara), assinado pelo presidente Lula. 

Quando se luta pela vida, não há derrota, apenas obstáculos. Seguimos!

Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida

Caso desejem falar com mais algum representante da sociedade civil, posso fazer a ponte. —

Leonardo Fernandes

Comunicação – 61 9 9529 5273