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Empresas, produtores rurais e consultorias com processos de licenciamento ambiental em Minas Gerais terão de observar novas regras de tramitação e uma transição que preserva parte dos procedimentos atuais. Publicado pelo governo estadual em outubro de 2026, o Decreto nº 49.298/2026 estabelece como o estado aplicará a Lei Federal nº 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

A norma modifica o Decreto Estadual nº 47.383/2018 e prevê entrada em vigor 30 dias após sua publicação. Durante esse intervalo, cabe à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) divulgar orientações sobre os novos fluxos administrativos.

Enquadramento das atividades permanece na transição

A adequação à legislação federal não representa uma mudança imediata de todos os critérios estaduais. Até a definição das tipologias de atividades sujeitas ao licenciamento, continuam sendo utilizadas as modalidades, os procedimentos, os prazos de análise e os critérios de enquadramento previstos nas normas mineiras, incluindo as Deliberações Normativas do Copam.

Para os processos e as licenças existentes, o decreto estabelece diferentes situações:

• Processos formalizados antes da lei federal seguem, em regra, os procedimentos, prazos e cronogramas anteriores, ressalvadas as exceções do decreto.
• Atos praticados entre o início da vigência da lei federal e o da norma estadual ficam convalidados.
• Licenças emitidas mantêm sua validade até o encerramento dos respectivos prazos, sem afastar o cumprimento das obrigações previstas.
• Municípios que realizam o licenciamento também devem observar a legislação federal, dentro de suas competências e respeitada a necessidade de regulamentação municipal.

Dispensa de licença não elimina outras obrigações

As atividades abrangidas pelas hipóteses de dispensa da lei federal deixam de depender de licenciamento. Nesses casos, os processos em andamento serão extintos e arquivados, com emissão de certidão declaratória de não sujeição.

A dispensa, entretanto, não libera o responsável de adotar medidas de controle ambiental. Também permanecem exigíveis outras autorizações aplicáveis, como aquelas relacionadas à intervenção ambiental e ao uso de recursos hídricos.

Estudos e complementações passam a ter novos prazos

O Termo de Referência (TR), que orienta a elaboração dos estudos ambientais, deverá ser disponibilizado em até 30 dias após o requerimento. Esse período poderá ser prorrogado por mais 30 dias, desde que haja decisão fundamentada.

Após a apresentação dos estudos, o órgão ambiental terá 15 dias para verificar o atendimento ao TR. A ausência de informações obrigatórias exigirá a reapresentação do material pelo empreendedor, com reinício do prazo de análise.

Já as solicitações de esclarecimentos, documentos ou informações complementares deverão ser atendidas em até quatro meses, contados do recebimento da notificação. Uma eventual prorrogação dependerá de justificativa e cronograma, ficando sujeita à avaliação do órgão.

Condicionantes, renovação e participação pública

Segundo a análise publicada pela Aceti Advocacia, as alterações no Decreto nº 47.383/2018 incluem novos prazos de validade das licenças e a possibilidade de renovações sucessivas. As condicionantes deverão apresentar fundamentação técnica, vínculo direto com o empreendimento e proporcionalidade. O prazo para recurso será de até 30 dias a partir da emissão da licença.

Também estão previstas audiência pública obrigatória nos processos com Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e a retirada da certidão municipal de uso e ocupação do solo como condição para a tramitação.

O decreto ainda organiza a participação dos órgãos responsáveis por povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais, bens culturais acautelados e unidades de conservação, conforme a lei federal.

Mudança de titularidade exige requerimento

A transferência ou o compartilhamento de licenças deverá ser solicitado em até 90 dias do ato que motivou a alteração. O procedimento não poderá modificar a localização ou o objeto da licença, e as obrigações ambientais serão mantidas. O órgão licenciador terá 30 dias para decidir.

Diante dessas mudanças, a recomendação é que responsáveis por processos em curso ou licenças próximas do vencimento revisem seu planejamento regulatório, considerando as regras de transição e as orientações da Feam.

Da Redação, com informações de aceti.com.br.