O resultado é uma vitória da mobilização da sociedade civil, que incidiu junto ao Governo com carta pedindo ação coordenada para garantir o resultado positivo.

O Acordo de Escazú foi aprovado nesta quarta-feira, 5 de novembro de 2025, no Plenário da Câmara dos Deputados, após intensa mobilização do Movimento Escazú Brasil (que reúne uma ampla diversidade de organizações ambientais e de direitos humanos em todo o Brasil). O tratado versa sobre o acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e no Caribe.

O texto tramita na Câmara desde maio de 2023. A votação, realizada em regime de urgência, aconteceu após o Movimento encaminhar recentemente carta ao Governo Federal solicitando a atuação coordenada dos ministérios para assegurar a aprovação do Acordo, por meio de ações de comunicação e diálogo junto aos parlamentares e à sociedade civil. O documento foi encaminhado aos ministérios do Meio Ambiente, Direitos Humanos, Povos Indígenas, Justiça, Relações Exteriores e Institucionais, entre outros.

A CARTA PODE SER ACESSADA CLICANDO AQUI

A pauta segue agora para apreciação do Senado Federal e, posteriormente, para ratificação pelo Poder Executivo. O Movimento Escazu Brasil continuará defendendo e apoiando a urgente ratificação do Acordo e sua implementação no país.

O que está em jogo

O Brasil caminha para se somar aos outros 18 países da América Latina e Caribe que já ratificaram o Acordo.

Embora esta seja uma vitória importante e as organizações do Movimento Escazú Brasil celebrem sua aprovação na Câmara, o caminho ainda é longo – e a credibilidade internacional do Brasil está sob os holofotes, particularmente na agenda socioambiental.

O tratado é plenamente compatível com a Constituição Federal e reforça os compromissos internacionais já assumidos pelo país, como o Acordo de Paris e o Pacto de San José da Costa Rica. O Acordo inclui os princípios de soberania, transparência, progressividade, entre outros, além de observar a legislação nacional de acesso às informações. Sua ratificação irá reforçar a liderança do Brasil na governança ambiental global e contribuir para o fortalecimento da democracia socioambiental, da transparência pública e da proteção dos direitos humanos.

O Acordo de Escazú é o primeiro tratado ambiental da América Latina e do Caribe e o único no mundo voltado à proteção de defensoras e defensores de direitos humanos em questões ambientais. Ele assegura três pilares fundamentais:

● direito de todo cidadão/ã ou empresa a ter acesso simples e amplo a informações sobre a qualidade do meio ambiente e sobre atividades que possam ameaçá-la;
● direito de todo cidadão/ã a opinar em processos de decisão que possam lhe afetar, como no licenciamento de obras de significativo impacto ambiental, e
● direito de todo cidadão/ã ou empresa recorrer à Justiça para defender seus direitos e proteger o meio ambiente.

Além disso, o acordo obriga os países a terem programas para proteger os/as defensores/as ambientais ameaçados. O Brasil é o segundo país do mundo mais perigoso para defensores/as ambientais.

Segundo a pesquisa Na Linha de Frente, realizada pela Justiça Global e a Terra de Direitos, a maioria (80,9%) das pessoas defensoras de direitos humanos que sofreram violência entre 2023 e 2024 atuava na defesa da terra, território e meio ambiente — tema presente em 87% dos assassinatos. Ou seja, justamente aquelas e aqueles que enfrentam diretamente os impactos da crise climática. Lideranças indígenas, quilombolas e camponesas estão entre os principais alvos.

Sobre o Movimento Escazú Brasil

O Movimento Escazú Brasil é uma aliança formada em 2023 por 45 organizações da sociedade civil, redes e coalizões, entre elas Abraji, Transparência Internacional, WWF-Brasil, Instituto Nupef, ARTIGO 19, IDS, Fundação Grupo Esquel, Justiça Global, Comitê Chico Mendes, Plataforma Cipó, Oxfam Brasil, SOS Mata Atlântica, Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para Meio Ambiente e Desenvolvimento e Terra de Direitos.

A coalizão atua para promover o debate público e pressionar pela ratificação e implementação do tratado no Brasil, fortalecendo o direito de todos e todas a viver em um ambiente saudável, com decisões transparentes, participativas e baseadas em justiça socioambiental.

Para mais informações: Luana Almeida – escazubrasil@gmail.com