Proposta aprovada na CCJ cria um tipo penal específico para o tráfico de animais silvestres e prevê pena de 2 a 5 anos, além de multa. Nos casos envolvendo espécies raras ou em risco de extinção, a punição poderá chegar a 8 anos.
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Proposta aprovada na CCJ cria um tipo penal específico para o tráfico de animais silvestres e prevê pena de 2 a 5 anos, além de multa. Nos casos envolvendo espécies raras ou em risco de extinção, a punição poderá chegar a 8 anos.
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