A POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DAS RODOVIAS ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL Luiz Carlos Aceti Junior[1] A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) prevê no art. 4º que os loteamentos, para ser aprovados, deverão atender uma série de requisitos mínimos. Merece atenção especial a […]
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Mobilidade urbana e os horários de pico Luiz Carlos Aceti Junior[1] Recentemente fiquei preso no trânsito na chegada a Campinas / SP. Estava indo dar aula de pós-graduação numa faculdade e enquanto acompanhava o movimento lento dos pneus dos carros, meu pensamento divagou em como as cidades poderiam solucionar esse problema tão corriqueiro que inferniza […]
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As estradas e a Lei do Descanso. Luiz Carlos Aceti Junior[1] Maria Flavia Curtolo Reis[2] Lucas Reis Aceti[3] Uma nova Portaria número 1.343/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, determina que toda parada de caminhão e ônibus, como, por exemplo, postos de combustíveis em estradas, deverá ter chuveiros quentes para […]
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As Atividades de baixo risco na Lei de Liberdade Econômica e os Municípios. Luiz Carlos Aceti Junior[1] Maria Flavia Curtolo Reis[2] Lucas Reis Aceti[3] A Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica trouxe importantes medidas para estimular o empreendedorismo e o crescimento econômico tanto em áreas urbanas quanto […]
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Direito Adquirido e Segurança Jurídica. Luiz Carlos Aceti Junior[1] Maria Flavia Curtolo Reis[2] Lucas Reis Aceti[3] Não chamou muita atenção, mas de grande importância para a segurança jurídica, o Decreto nº 9830, de 10 de junho de 2019, regulamentou os artigos 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4657/42, que instituiu a Lei de Introdução às […]
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Plásticos de uso único: dias contados Luiz Carlos Aceti Junior[1] Maria Flavia Curtolo Reis[2] Lucas Reis Aceti[3] O Parlamento Europeu deu um passo importante na guerra contra os plásticos. Em 27/03/2019 estabeleceu novas regras e a partir de 2021 a venda de certos produtos de plástico de única utilização será proibida. Produtos como cotonete, pratos, […]
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Prevenir é sempre o melhor remédio? Luiz Carlos Aceti Junior[1] Ser empresário no Brasil não é tarefa fácil. O empreendedorismo requer agilidade, foco, visão de mercado e preparo. Mas além de se preocupar em fazer o negócio prosperar, gerar receita e empregos, o empresário precisa manter sua empresa dentro da conformidade legal. Parece conversa de […]
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Plano de Florestas Plantadas: meta é mais 2 milhões de hectares plantados com florestas comerciais até 2030. Luiz Carlos Aceti Junior[1] Maria Flavia Curtolo Reis[2] Lucas Reis Aceti[3] O Plano Nacional de Desenvolvimento de Florestas Plantadas – PNDF está previsto no Decreto 4 nº 8.375, de 11 de dezembro de 2014, foi aprovado pelo Ministério […]
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MEIO AMBIENTE E O HOMEM. Luiz Carlos Aceti Junior[1] Maria Flavia Curtolo Reis[2] Lucas Reis Aceti[3] Desde muitas décadas, já existe uma preocupação com a questão do meio ambiente e com as consequências da utilização dos recursos naturais. Porém, esta questão extremamente importante, começou a ter visibilidade e propostas práticas a partir de 05 de […]
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