*Por Eduardo Almeida, CEO da Indra no Brasil A Lei Geral de Proteção de Dados, que deve entrar em vigor ainda este ano, traz sensações variadas às empresas brasileiras. Companhias com viés de segurança e tecnologia inerentes ao seu core business têm se apresentado como corporações com forte potencial de investimento em segurança e estruturas […]
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A POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DAS RODOVIAS ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL Luiz Carlos Aceti Junior[1] A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) prevê no art. 4º que os loteamentos, para ser aprovados, deverão atender uma série de requisitos mínimos. Merece atenção especial a […]
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As estradas e a Lei do Descanso. Luiz Carlos Aceti Junior[1] Maria Flavia Curtolo Reis[2] Lucas Reis Aceti[3] Uma nova Portaria número 1.343/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, determina que toda parada de caminhão e ônibus, como, por exemplo, postos de combustíveis em estradas, deverá ter chuveiros quentes para […]
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As Atividades de baixo risco na Lei de Liberdade Econômica e os Municípios. Luiz Carlos Aceti Junior[1] Maria Flavia Curtolo Reis[2] Lucas Reis Aceti[3] A Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica trouxe importantes medidas para estimular o empreendedorismo e o crescimento econômico tanto em áreas urbanas quanto […]
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Direito Adquirido e Segurança Jurídica. Luiz Carlos Aceti Junior[1] Maria Flavia Curtolo Reis[2] Lucas Reis Aceti[3] Não chamou muita atenção, mas de grande importância para a segurança jurídica, o Decreto nº 9830, de 10 de junho de 2019, regulamentou os artigos 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4657/42, que instituiu a Lei de Introdução às […]
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